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O direito à água em Portugal continua sem aprovação parlamentar

Segunda, 09 Janeiro 2017 16:08

A Iniciativa Legislativa de Cidadãos "Proteção dos direitos individuais e comuns à água" foi novamente chumbada em sessão plenária da Assembleia da República no passado dia 6 de Janeiro.

O projeto de lei estabelece "o direito fundamental à água e ao saneamento", bem como "disposições de proteção desse direito" afirmando que a água deve ser "propriedade pública" e a sua gestão tem de visar "o interesse coletivo, hierarquizando as utilizações e impedindo a privatização e a mercantilização dos serviços de águas, das infraestruturas públicas e do domínio público hídrico".

 

A Iniciativa de Cidadãos que, em 2014, recolheu mais de 44 mil assinaturas que suportaram a sua entrega no Parlamento já nesse ano havia sido rejeitada apesar de ter centenas de organizações aderentes à campanha, apoio manifestado por dezenas de personalidades incluindo dirigentes sindicais, dirigentes autárquicos, professores, investigadores, artistas, dirigentes associativos e antigos deputados, confirmando que este é um tema de extrema importância para a sociedade portuguesa.

 

Dois anos depois, perante uma nova correlação de forças favorável, tudo levaria a crer que esta iniciativa seria finalmente aprovada, respondendo positivamente ao apelo da sociedade portuguesa.

 

Apesar da oportunidade perdida, este é um tema que vai seguramente prosseguir com maior determinação pelo direito à água, em defesa da gestão pública.

 

A água, bem precioso e vital, um direito humano fundamental, não pode ser transformada num negócio.

 

  

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