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17 de Outubro - A luta contra a pobreza não deve ser uma obrigação moral, mas uma obrigação legal

Terça, 16 Outubro 2012 11:31

No dia 17 de Outubro comemora-se o Dia Mundial para a Erradicação da Pobreza. Esta data representa igualmente uma excelente oportunidade para sensibilizar todos os cidadãos e cidadãs para a dura realidade da pobreza extrema. A Oikos, não fica indiferente a esta data, lançando em Portugal o manifesto "A luta contra a pobreza não deve ser uma obrigação moral, mas uma obrigação legal".

 

MANIFESTO

da

Oikos – Cooperação e Desenvolvimento

no dia

17 de Outubro de 2012 – Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza

 

A luta contra a pobreza não deve ser uma obrigação moral, mas uma obrigação legal

 

Em 2000, com um consenso sem precedentes foram definidos e aprovados por todos os países do mundo os objetivos que, uma vez cumpridos por todos, contribuiriam para um mundo sem pobreza e com menos desigualdades. Independentemente de poderem ser apontadas algumas falhas à sua formulação, os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) tiveram o enorme mérito de constituírem a primeira meta global consensual na luta contra a pobreza. Contudo, no dia a seguir à sua aprovação, começou a tornar-se evidente a impossibilidade do seu cumprimento.

 

Passados 13 anos (a dois da meta temporal em que devem ser cumpridos: 2015) já se sabe que não serão alcançados. As duas razões fundamentais que, oficialmente, se apontam para o seu não cumprimento são a "falta de vontade política" e a "crise financeira global".

 

A falta de vontade política é notória na não priorização destas metas nas políticas nacionais, na supremacia dos interesses estritamente económicos de poucos em detrimento dos direitos básicos de muitos, na falta de regulamentação de mecanismos e sistemas que geram desequilíbrios e assimetrias, sempre que observamos a constante penhora dos direitos humanos (universais e indivisíveis) para aquisição de dividendos de poder, de influência, de hegemonia.

 

A crise financeira global, sendo mais evidentemente causa do aprofundar de várias situações de pobreza, é também a razão pela qual a falta de vontade política é acompanhada com a falta de recursos alocados à justiça e igualdade, descaradamente desviados para financiar os prevaricadores. Recorde-se que, em 2009, quando eclodiram os efeitos da crise financeira global, apenas em 2 meses angariaram-se para injetar no mercado financeiro e de crédito, 30 vezes mais do que aquilo que era, alegadamente, impossível angariar em 15 anos para a erradicação da pobreza, isto é, para o cumprimento dos ODM.

 

Aproximamo-nos do fim de vida destes ODM. Procuram-se sucessores. Já se fala dos ODS, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável que (re)afirmam a necessidade de não matar a galinha de ovos de ouro: de propugnar por um desenvolvimento económico que apenas seja fecundo, eficaz e duradouro se alimentar as componentes sociais e ambientais do desenvolvimento humano. Independentemente da sua formulação, esta tridimensionalidade do desenvolvimento humano não poderá ficar de fora.

 

Não poderão também ficar de fora (como em 2000 ficaram) critérios e mecanismos de responsabilização pelo seu incumprimento. Os próximos ODM terão que conter um regime sancionatório para quem, deliberadamente, não os cumpra. Tal regime poderá eficazmente assentar nos padrões internacionais que regulam os Direitos Humanos.

 

Assim como a escravatura, na história da humanidade, foi tolerada até constituir fator de repugnância para a grande maioria e criminalizada a sua exploração em qualquer contexto, chegou a hora de a pobreza ser considerada por todos como algo contra a natureza e dignidade humanas, intolerável em qualquer contexto. Chegou, também a hora, de responsabilizar face à lei quem a cause, quem a decida e quem – assumido o compromisso de o fazer – não contribua para a erradicação da pobreza.

 

Os ODM e também os seus sucessores são assumidos pelos Estados e pelos Governos. Porém, a obrigação e a responsabilidade de contribuir para a erradicação da pobreza (naturalmente a outro nível) é de todos e cada um de nós.

 

Todos, de alguma forma, somos alternativa ou cumulativamente produtores, consumidores e distribuidores de riqueza. No seio familiar, social, laboral, no contexto de cada um, atuemos de forma sustentável: consumamos apenas o que precisamos; partilhemos o excedente; reprovemos a cultura do excesso e do açambarcamento; usemos o nosso poder como consumidores (procura) para inverter ou direcionar a oferta. Sejamos coerentes com o que defendemos e estejamos dispostos a pagar o seu preço e a boicotar quem os põe em causa!

 

Como cidadãos, mobilizemo-nos no combate às injustiças sociais, participemos mais ativamente na reforma do nosso sistema democrático, de modo a garantir que o referencial de quem nos governe passe a ser as pessoas, na sua dignidade constitutiva e nos direitos e deveres que a todos nos congregam na sociedade local, nacional e mundial.

  

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