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O TRÁFICO DE SERES
HUMANOS


O TRÁFICO DE SERES HUMANOS


I O Tráfico de Seres Humanos (TSH) é um crime contra a liberdade pessoal, que afecta milhões de pessoas em todo o mundo. Envolve a movimentação de pessoas entre fronteiras internacionais ou dentro de um mesmo país, com o objectivo de as sujeitar a diversos tipos de exploração.

I De acordo com a legislação portuguesa (artigo 160º do Código Penal), comete um crime de Tráfico de Pessoas, quem:

Realiza a acção de:

Oferecer pessoa(s), Entregar pessoa(s), Recrutar pessoa(s), Aliciar pessoa(s), Aceitar pessoa(s), Transportar pessoa(s), Alojar pessoa(s), Acolher pessoa(s)

Por meio de:

Violência, Rapto, Ameaça grave, Ardil ou manobra fraudulenta, Abuso de autoridade, Aproveitamento de incapacidade psíquica ou especial vulnerabilidade, Mediante consentimento da pessoa que tem o controlo sobre a vítima

Com o objectivo de:

Exploração, nomeadamente Exploração Sexual, Exploração do Trabalho, Mendicidade, Escravidão, Extracção de órgãos, Exploração de outras actividades criminosas

I Saliente-se que para que exista um crime de Tráfico de Seres Humanos…

Não é necessário que se transponha uma fronteira internacional…

Basta o transporte dentro de um mesmo país.


Não é necessário que se chegue, de facto, a explorar a vítima…

É suficiente a existência da intenção de exploração, por parte do agressor.


Não é necessário que se faça prova do não consentimento da vítima…

O consentimento de uma vítima de tráfico não tem valor, uma vez que são utilizados meios coactivos, directos ou indirectos, para o obter.

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O TRÁFICO DE SERES
HUMANOS


A EXPLORAÇÃO LABORAL E O TRÁFICO PARA EXPLORAÇÃO LABORAL


I Por força de circunstâncias económicas, sociais e culturais e/ou mesmo por ignorância e desconhecimento, há muitas pessoas trabalham sob condições laborais abusivas. A noção de exploração laboral integra, de uma forma abrangente, todas essas situações, que podem estar associadas à violação de preceitos da legislação laboral, das determinações da Segurança Social ou mesmo da lei que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Uma situação de exploração laboral não constitui, por si só, um caso de Tráfico de Seres Humanos (TSH), porque não basta que as condições de trabalho estejam abaixo dos mínimos legalmente estabelecidos, será necessário que às práticas de exploração laboral se aliem práticas de coacção, directa ou indirecta.

I O Tráfico de Seres Humano para Exploração Laboral associa:

Elementos de exploração laboral [exemplos]

Excesso de dias/horas de trabalho; Incumprimento das regras de higiene e segurança no trabalho; Não pagamento de salário ou pagamento abaixo do legalmente estabelecido; Despedimento arbitrário; Falta de pagamento das contribuições à Segurança Social ou instituto equivalente; etc. (...)

Elementos de coacção directa ou indirecta [exemplos]

Violência; Ameaça de violência contra o próprio ou família; Restrição de movimentos e vigilância; Retenção de documentos ou dinheiro da vítima; Ameaça de denúncia às autoridades; Servidão por dívida; Aproveitamento de outras situações de vulnerabilidade; etc. (...)

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O TRÁFICO DE SERES
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PORTUGAL E O TRÁFICO DE SERES HUMANOS


I Portugal é simultaneamente país de origem, trânsito e destino de Tráfico Humano. Para combater a opacidade que caracteriza este fenómeno – opacidade sobre o que dele se conhece – para melhor intervir – prevenção, sensibilização, apoio e/ou combate – foi criado, em 2008, o Observatório do Tráfico de Seres Humanos (OTSH). Este organismo constitui-se como um centro de referência nacional e internacional, promovendo a análise, o conhecimento e a intervenção sobre o tráfico de seres humanos e outras formas de violência de género.

De acordo com os relatórios anuais produzidos pelo OTSH, a maioria das vítimas confirmadas no nosso país, em 2010, terá sido traficada para fins de exploração laboral, sendo que a promessa de emprego (realizada através de pessoa conhecida, anúncio publicado na imprensa escrita, ou via internet) ficou registada como o motivo comum de contacto [OTSH, 2011, p. 38]. A tendência manteve-se, quer em 2011, tendo este sido o tipo de tráfico mais sinalizado e confirmado nesse ano, em Portugal e nas situações que envolveram vítimas portuguesas no estrangeiro [OTSH, 2012, p. 26], quer em 2012, ano em que, independentemente do território de ocorrência, o tipo de exploração mais sinalizado continuou a ser a Exploração Laboral, desta vez com grande destaque para o sub-tipo da coação para a prática de furtos, observada nomeadamente em crianças. [OTSH, 2013, p. 25 e p. 9]

No que respeita à georreferenciação do crime, em 2009, o OTSH terá apresentado a região Norte como uma das zonas do país em que mais se fez sentir o fenómeno. Nesse ano, foram sinalizadas situações de tráfico humano em cinco municípios do distrito de Braga, os mesmos em que a OIKOS se propôs intervir: Barcelos, Braga, Guimarães, Póvoa de Lanhoso e Vila Nova de Famalicão [OTSH, 2010, p.29]. Em 2010, a identificação de casos suspeitos no distrito manteve-se, com sinalizações em 3 municípios distintos [OTSH, 2011, p.27]. Em 2011, apesar de não se encontrarem disponíveis dados sobre a sua distribuição concelhia ou distrital, a maioria das vítimas confirmadas em território nacional terá surgido na NUTS II Norte [OTSH, 2012, p.14], fenómeno que, felizmente, não se repetiu em 2012. [OTSH, 2013].


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INFORMAÇÃO ADICIONAL


PUBLICAÇÕES

I Relatórios

Relatório Anual sobre Tráfico de Seres Humanos 2012
Relatório Anual sobre Tráfico de Seres Humanos 2011
Relatório Anual sobre Tráfico de Seres Humanos 2010
Relatório Anual sobre Tráfico de Seres Humanos 2009

I Estudos

A Protecção dos Direitos Humanos e as vítimas de tráfico de Pessoas
Combate ao Tráfico de Seres Humanos e Trabalho Forçado – Estudo de casos e respostas de Portugal
O crime do tráfico de pessoas no código penal revisto: análise de algumas questões

I Manuais / Guias

Manual contra o tráfico de pessoas para profissionais do sistema de justiça penal
Manual de Boas Práticas no Combate ao Tráfico de Seres Humanos
Trabalho Forçado e Tráfico de Pessoas: Um Manual para os Inspectores do Trabalho
Guião de Sinalização, Identificação e Integração de Mulheres Vítimas de Tráfico Para Fins de Exploração Sexual


MEDIA E VIDEOS INSTITUCIONAIS


I Documentário “Vidas Afectadas”
Documentário “Tráfico de Pessoas – Os Novos Escravos”
Reportagem “Escravas ao Amanhecer”
Reportagem “Tráfico de pessoas na Beira Interior”

LINKS


I Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
Observatório do Tráfico de Seres Humanos
Polícia Judiciária
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
APF – Centro de Acolhimento e Protecção para Vítimas de Tráfico
Saúde em Português – Centro de Acolhimento e Protecção a Vítimas do Tráfico de Seres Humanos do Sexo Masculino