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OIKOS - Cooperação e Desenvolvimento CIG - Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género

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I
O TRÁFICO DE SERES
HUMANOS


O TRÁFICO DE SERES HUMANOS


I O Tráfico de Seres Humanos (TSH) é um crime contra a liberdade pessoal, que afeta milhões de pessoas em todo o mundo. Envolve a movimentação de pessoas entre fronteiras internacionais ou dentro de um mesmo país, com o objetivo de as sujeitar a diversos tipos de exploração.

I De acordo com definições internacionais, europeias e a legislação portuguesa, comete um crime de Tráfico de Pessoas, quem:

Realiza a ação de:

Oferecer, Entregar, Recrutar, Aliciar, Aceitar, Transportar, Alojar e Acolher pessoa(s).

Por meio de:

Violência, Rapto, Ameaça grave, Ardil ou manobra fraudulenta, Abuso de autoridade, Aproveitamento de incapacidade psíquica ou especial vulnerabilidade

Com o objetivo de:

Exploração, nomeadamente Exploração Sexual, Exploração do Trabalho, Mendicidade, Escravidão, Extração de órgãos, Exploração de outras atividades criminosas

No caso de tráfico de menores, a adoção também é considerada um fim exploratório.


I Para que exista um crime de Tráfico de Seres Humanos…


Não é necessário que se transponha uma fronteira internacional…

Basta o transporte dentro de um mesmo país.


Não é necessário que se chegue, de facto, a explorar a vítima…

É suficiente a existência da intenção de exploração, por parte do agressor.


Não é necessário que se faça prova do não consentimento da vítima…

O consentimento de uma vítima de tráfico não tem valor, uma vez que são utilizados meios coativos, diretos ou indiretos, para o obter.


I Também comete um crime de TSH quem utilizar os serviços de uma vítima, desde que tenha conhecimento da situação!

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I
O TRÁFICO DE SERES
HUMANOS


A EXPLORAÇÃO LABORAL E O TRÁFICO PARA EXPLORAÇÃO LABORAL


I Por força de circunstâncias económicas, sociais e culturais e/ou mesmo por ignorância e desconhecimento, há muitas pessoas que trabalham sob condições laborais abusivas. A noção de exploração laboral integra, de uma forma abrangente, todas essas situações, que podem estar associadas à violação de preceitos da legislação laboral, das determinações da Segurança Social ou mesmo da lei que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Uma situação de exploração laboral não constitui, por si só, um caso de Tráfico de Seres Humanos (TSH), porque não basta que as condições de trabalho estejam abaixo dos mínimos legalmente estabelecidos, será necessário que às práticas de exploração laboral se aliem práticas de coação, direta ou indireta.

I O Tráfico de Seres Humano para Exploração Laboral associa:

Elementos de exploração laboral [exemplos]

Excesso de dias/horas de trabalho; Incumprimento das regras de higiene e segurança no trabalho; Não pagamento de salário ou pagamento abaixo do legalmente estabelecido; Despedimento arbitrário; Falta de pagamento das contribuições à Segurança Social ou instituto equivalente; etc. (...)

Elementos de coação direta ou indireta [exemplos]

Violência; Ameaça de violência contra o próprio ou família; Restrição de movimentos e vigilância; Retenção de documentos ou dinheiro da vítima; Ameaça de denúncia às autoridades; Servidão por dívida; Aproveitamento de outras situações de vulnerabilidade; etc. (...)

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I
O TRÁFICO DE SERES
HUMANOS


PORTUGAL E O TRÁFICO DE SERES HUMANOS


I Portugal é simultaneamente país de origem, trânsito e destino de Tráfico Humano. Para combater a opacidade que caracteriza este fenómeno – opacidade sobre o que dele se conhece – para melhor intervir – prevenção, sensibilização, apoio e/ou combate – foi criado, em 2008, o Observatório do Tráfico de Seres Humanos (OTSH). Este organismo constitui-se como um centro de referência nacional e internacional, promovendo a análise, o conhecimento e a intervenção sobre o Tráfico de Seres Humanos e outras formas de violência de género.

De acordo com os relatórios anuais produzidos pelo OTSH, a maioria das vítimas confirmadas no nosso país, em 2010, terá sido traficada para fins de exploração laboral, sendo que a promessa de emprego (realizada através de pessoa conhecida, anúncio publicado na imprensa escrita, ou via internet) ficou registada como o motivo comum de contacto [OTSH, 2011, p. 38]. A tendência manteve-se, quer em 2011, tendo este sido o tipo de tráfico mais sinalizado e confirmado nesse ano, em Portugal e nas situações que envolveram vítimas portuguesas no estrangeiro [OTSH, 2012, p. 26], quer em 2012, ano em que, independentemente do território de ocorrência, o tipo de exploração mais sinalizado continuou a ser a Exploração Laboral, desta vez com grande destaque para o sub-tipo da coação para a prática de furtos, observada nomeadamente em crianças. [OTSH, 2013, p. 25 e p. 9] Em 2013, o tráfico laboral foi novamente o mais sinalizado e confirmado, quer em Portugal, quer nas situações que envolveram vítimas portuguesas no estrangeiro. [OTSH, 2014, p. 8, p.13 e p.16]

Com exceção do ano de 2014, o tráfico laboral (nomeadamente no setor agrícola) tem sido a principal forma de TSH sinalizada e com mais vítimas confirmadas pelas autoridades portuguesas. [OTSH, 2016, p.31]

No que respeita à georreferenciação do crime, em 2009, o OTSH terá apresentado a região Norte como uma das zonas do país em que mais se fez sentir o fenómeno. Nesse ano, foram sinalizadas situações de tráfico humano em cinco municípios do distrito de Braga, os mesmos em que a OIKOS se propôs intervir: Barcelos, Braga, Guimarães, Póvoa de Lanhoso e Vila Nova de Famalicão [OTSH, 2010, p.29].

Daí para cá, o número de sinalizações e/ou confirmações no distrito tem oscilado anualmente, variando, quer de forma positiva, quer de forma negativa. [OTSH, 2016, p.15] Atualmente, a OIKOS desenvolve a sua atividade contra o TSH em toda a extensão do distrito de Braga.

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INFORMAÇÃO ADICIONAL


PUBLICAÇÕES

I Instrumentos Jurídicos

Tráfico de Seres Humanos – Coletânea Selecionada de Instrumentos Jurídicos, Políticos e Jurisprudência em Portugal, na Europa e no Mundo

I Relatórios

Relatórios Anuais sobre Tráfico de Seres Humanos

I Estudos

Combate ao Tráfico de Seres Humanos e Trabalho Forçado – Estudo de casos e respostas de Portugal
O crime do tráfico de pessoas no código penal revisto: análise de algumas questões
Tráfico DESumano

I Manuais / Guias

Manual contra o tráfico de pessoas para profissionais do sistema de justiça penal
Trabalho Forçado e Tráfico de Pessoas: Um Manual para os Inspetores do Trabalho
Sistema de referenciação nacional de vítimas de Tráfico de Seres Humanos: orientações para a sinalização de vítimas de Tráfico de Seres Humanos em Portugal
Kit de Intervenção Imediata para Órgãos de Polícia Criminal em Situações de Tráfico de Seres Humanos



MEDIA E VIDEOS INSTITUCIONAIS


I Documentário “Vidas Afectadas”: Parte 1 | Parte 2
Documentário “Tráfico de Pessoas – Os Novos Escravos”
Reportagem “Tráfico de pessoas na Beira Interior”
Vídeo Campanha “Coração Azul”

LINKS


I Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
Observatório do Tráfico de Seres Humanos
Polícia Judiciária
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
APF – Centro de Acolhimento e Proteção para Vítimas de Tráfico
Mercadoria Humana 3 – Projeto de Sensibilização em Tráfico de Seres Humanos

BROCHURAS E FOLHETOS


I Brochura – Direitos das Vítimas de Tráfico de Seres Humanos
Brochura Mendicidade Forçada: a face invisível do Tráfico de Seres Humanos para exploração laboral