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Petição "Apelo Pacto de Milão sobre Política de Alimentação Urbana"

Wednesday, 30 December 2015 16:34

O Pacto de Milão sobre Política de Alimentação Urbana é um dos mais importantes legados da Expo Milão 2015 que começou em Maio de 2015. Nesta Expo que decorreu sob o mote “Alimentando o Planeta, Energia para a Vida”, foi assinado, no dia 15 de Outubro de 2015, um Pacto que pretende envolver o maior número possível de Cidades e Autoridades Locais de todo o mundo no desenvolvimento de sistemas alimentares baseados nos princípios da sustentabilidade e da justiça social. Este compromisso para a coordenação de políticas alimentares internacionais foi subscrito por cerca de 100 Presidentes de Câmara.

O compromisso e envolvimento das Cidades são essenciais para atingir o objetivo de alimentar o mundo; cerca de 15% dos alimentos disponíveis no mundo são produzidos em áreas urbanas e estima-se que a proporção global de pessoas a viver em Cidades atingirá os 65% em 2025. O Pacto de Milão sobre Política de Alimentação Urbana unirá os líderes das Cidades e Autoridades Locais de todo o Mundo na criação de sistemas alimentares mais integrados, justos e sustentáveis. O Pacto aborda o potencial das cidades de contribuírem para a segurança alimentar e nutricional através da agricultura urbana e através de uma ligação equilibrada entre a produção rural e a urbana e o consumo rural e urbano.

 

Na lista das 116 Cidades subscritoras do Pacto ainda não consta nenhuma Cidade Portuguesa.

 

Queremos que os líderes das Cidades e Câmaras Municipais Portuguesas:

 

1. Trabalhem para desenvolver sistemas alimentares que sejam inclusivos, resilientes, seguros e marcados pela diversidade, que providenciem alimentação economicamente acessível e saudável a todas as pessoas, numa abordagem assente nos direitos humanos, que minimize o desperdício e conserve a biodiversidade, permitindo a adaptação e a mitigação dos impactos das alterações climáticas;

 

2. Encorajem a coordenação interdepartamental e intersectorial ao nível municipal – incluindo no âmbito das Comunidades Intermunicipais – trabalhando a integração das questões da política alimentar urbana nas políticas, programas e iniciativas económicas, sociais e ambientais, tais como, o fornecimento e a distribuição alimentares, segurança social, nutrição, igualdade de género, produção alimentar, educação, segurança alimentar e a redução da perda e desperdício alimentares;

 

3. Procurem a coerência entre as políticas e programas municipais relacionados com a alimentação e as políticas e processos relevantes a nível local, nacional, regional (ex. União Europeia) e internacional;

 

4. Envolvam todos os sectores do sistema alimentar (incluindo as autoridades locais dos territórios vizinhos, organizações técnicas e académicas, sociedade civil, produtores de pequena escala e o sector privado) na formulação, implementação e avaliação de todas as políticas, programas e iniciativas relacionadas com a alimentação;

 

5. Procedam à revisão de todas as políticas, planos e regulamentos urbanos existentes de modo a encorajar o estabelecimento de sistemas alimentares equitativos, resilientes e sustentáveis;

 

6. Usem o Quadro Geral para a Ação (um conjunto de recomendações para operacionalização dos compromissos do Pacto) como ponto de partida para cada Cidade/Município abordar o desenvolvimento do seu próprio sistema alimentar e partilhem os seus desenvolvimentos com as outras Cidades/Municípios participantes e com o Governo nacional e Agências internacionais quando apropriado;

 

7. Encorajem outras Cidades/Municípios a aderirem às suas ações relacionadas com as suas políticas alimentares.

 

Para mobilizar o maior número de Cidades e Municípios Portugueses a aderir a este Pacto, a subscrever os compromissos que dele constam, a integrar as recomendações para a sua implementação nas estratégias, políticas, normas e práticas municipais, apelamos a todos os cidadãos eleitores, aos órgãos autárquicos eleitos e aos nossos representantes na Assembleia da República Portuguesa, que desempenhem os papeis constitucionalmente previstos no encorajamento e auxílio à subscrição do Pacto por todas as Cidades e Municípios Portugueses.

 

Ajude-nos, assim, a mobilizar os Autarcas Municipais e os Deputados e Deputadas Portuguesas para este objetivo que a todos e todas beneficia. Tendo a Assembleia da República Portuguesa, com a aprovação da Resolução intitulada "Combate ao desperdício alimentar e promoção de uma gestão eficiente dos alimentos”, declarado 2016 como o Ano Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar, chegou a hora de concretizar estas intenções. 

 

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